Termos de Uso

1. Natureza jurídica da plataforma

A Motra atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet, nos termos do Marco Civil da Internet, disponibilizando ambiente digital para publicação de anúncios e conexão entre usuários.

A Motra:

• não comercializa produtos próprios
• não adquire veículos
• não intermedeia pagamentos
• não participa das negociações

A Motra não integra qualquer relação jurídica entre usuários.

2. Ausência de intermediação e responsabilidade

A Motra não atua como:

• corretora
• intermediadora financeira
• representante comercial
• garantidora de transações

A Plataforma não:

• valida previamente a identidade dos usuários
• garante a veracidade das informações
• verifica propriedade ou estado dos veículos
• assegura a conclusão de negociações

O uso da Plataforma ocorre por conta e risco exclusivo do usuário.

3. Cadastro e conta

O usuário se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• manter a confidencialidade de suas credenciais
• responder integralmente por sua conta

É proibido:

• uso de identidade falsa
• uso de contas de terceiros
• compartilhamento indevido de acesso

4. Responsabilidade do usuário

O usuário é integralmente responsável por:

• conteúdos publicados
• veracidade das informações
• interações com terceiros

O usuário deve agir com:

• boa-fé
• legalidade
• diligência

5. Regras de anúncios

O anunciante é responsável por:

• veracidade
• legalidade
• atualização das informações

É proibido publicar:

• conteúdo falso ou enganoso
• produtos ilícitos
• material ofensivo
• conteúdo que viole direitos de terceiros

6. Interações entre usuários

A Motra não garante:

• resposta de propostas
• qualidade dos produtos
• legitimidade das ofertas
• conclusão de negócios

7. Negociações e pagamentos

As negociações podem ocorrer dentro ou fora da Plataforma.

A Motra:

• não intermedeia pagamentos
• não processa transações financeiras
• não oferece garantias comerciais

O usuário assume integralmente os riscos das transações.

8. Prevenção a fraudes e dever de diligência

A Motra não garante a inexistência de fraudes.

O usuário reconhece que deve:

• verificar identidade do outro usuário
• confirmar propriedade do veículo
• evitar pagamentos antecipados sem garantias
• desconfiar de ofertas fora do padrão

A Motra não se responsabiliza por golpes, fraudes ou prejuízos causados por terceiros.

9. Denúncia e cooperação com autoridades

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de denúncia.

A Motra poderá:

• analisar conteúdos e comportamentos
• remover conteúdos suspeitos
• suspender contas preventivamente

A Motra poderá cooperar com autoridades públicas, fornecendo dados mediante ordem legal, conforme o Marco Civil da Internet.

10. Moderação e medidas

A Motra poderá, a seu critério e sem aviso prévio:

• remover conteúdos
• limitar funcionalidades
• suspender ou encerrar contas

Inclusive de forma preventiva, em caso de suspeita de fraude ou risco à segurança.

11. Condutas proibidas

É proibido:

• praticar fraudes ou golpes
• violar leis
• explorar falhas da plataforma
• coletar dados indevidamente
• realizar spam ou assédio
• burlar mecanismos de segurança

12. Conteúdo do usuário

O usuário mantém a titularidade do conteúdo.

Ao publicar, concede licença não exclusiva para:

• uso
• armazenamento
• exibição
• processamento técnico

O usuário declara possuir os direitos sobre o conteúdo.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Motra não se responsabiliza por:

• negociações entre usuários
• fraudes ou golpes
• perdas financeiras
• danos indiretos
• falhas técnicas
• atos de terceiros

Eventual responsabilidade da Motra limita-se a R$ 100,00, salvo disposição legal em contrário.

14. Registros e segurança

A Motra poderá manter registros de acesso, incluindo:

• endereço IP
• data e hora
• ações realizadas

Para fins de segurança, auditoria e prevenção à fraude, conforme o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

15. Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade.

A Motra poderá tratar dados para:

• execução do serviço
• segurança da plataforma
• prevenção à fraude
• cumprimento de obrigações legais

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

16. Exclusão de conta

A exclusão poderá ser solicitada pelo usuário.

O processo poderá levar até 30 dias.

Durante esse período:

• o acesso pode ser limitado
• conteúdos podem ser removidos

17. Notificações

A Motra poderá enviar notificações relacionadas ao uso da Plataforma.

O usuário pode desativá-las, ciente de impactos na experiência.

18. Alterações dos termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento.

O uso contínuo da Plataforma implica concordância com a versão vigente.

19. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

20. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail abaixo: